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- Art. 147-A
CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
Art. 147-A Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
Última alteração pela Lei 13.146/2015, de 6 de julho de 2015. 12 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 147-A. Ao candidato com deficiência
auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 1o
O material didático
audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os
exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os
serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas
e teóricas.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 1o
O material didático
audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que precedem os
exames previstos no art. 147 desta Lei deve ser acessível, por meio de subtitulação com legenda oculta associada à tradução simultânea em Libras.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os
serviços de intérprete da Libras, para acompanhamento em aulas práticas
e teóricas.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.146/2015 de 6 de julho de 2015
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TJMA 5 · TJES 3 · TJPR 2 · TJGO 1 · TRF5 1
Recurso Inominado Cível 5008348-41.2025.8.08.0035TJES, Thiago Albani Oliveira Galveas, julgado em 13/07/2026
Apelação Cível 0812913-91.2024.4.05.8300TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 13/05/2026
Recurso Inominado Cível 5004629-03.2024.8.08.0030TJES, Thiago Albani Oliveira Galveas, julgado em 12/01/2026
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 1 · TJMA 1 · TJBA 1
Airr 0000532-70.2022.5.07.0005TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 04/10/2024
Apelação 8001631-92.2019.8.05.0022TJBA, Mario Augusto Albiani Alves Junior, julgado em 06/03/2024
RECLAMAçãO 0811428-19.2025.8.10.0000TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 147 Exames para habilitação de condutor
- Art. 148 Exames e formação de condutores
- Art. 148-A Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 146 Exames para mudança de categoria
- Art. 149
- Art. 145-A Treinamento para condutor de ambulância
- Art. 145 Requisitos para habilitação nas categorias D e E
- Art. 150
- Art. 144 Habilitação para condução de tratores
- Art. 143 Categorias de habilitação
- Art. 152 Comissão de exame de direção
- Art. 142 Reconhecimento de habilitação estrangeira
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.