Art. 152 Comissão de exame de direção

Art. 152. O exame de direção veicular será
realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados
pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 1º Na comissão de exame de direção veicular, pelo menos um membro deverá ser
habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.
§ 2º Os militares das Forças Armadas
e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor ministrado em suas corporações serão dispensados, para a
concessão do documento de habilitação, dos exames aos quais se houverem
submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas
as normas estabelecidas pelo Contran.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 3
O militar, o policial ou o
bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2
instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número
do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas
dos exames prestados.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 4º
(VETADO)