Art. 147 Exames para habilitação de condutor

Art. 147.
O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados
pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir, e os
exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser
realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores,
respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho
profissional, conforme regulamentação do Contran:
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
(Parte promulgada pelo Congresso Nacional)
(Vide Lei nº
14.071, de 2020)
I - de aptidão física e mental;
II
-
(VETADO)
III - escrito, sobre legislação de trânsito;
IV
- de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN;
V
- de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual
estiver habilitando-se.
§ 1º Os
resultados dos exames e a identificação dos respectivos examinadores serão registrados
no RENACH.
(Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 1º-A.
I -
II -
§ 2º O exame de aptidão física e mental, a ser realizado no local de residência ou domicílio do examinado, será preliminar e renovável com a seguinte periodicidade:
(Redação dada
pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
I - a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50
(cinquenta) anos;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
II - a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
III - a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 3o
O exame previsto no § 2o
incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se
submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se
esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira
habilitação.
(Redação dada pela Lei nº 10.350, de 2001)
§ 4º Quando houver indícios de deficiência física ou mental,
ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, os prazos previstos nos incisos I, II e III do §
2º deste artigo poderão ser diminuídos por proposta do perito
examinador.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 5o
O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo
terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme
especificações do Conselho Nacional de Trânsito – Contran
.
(Incluído pela Lei
nº 10.350, de 2001)
§ 6º
(Revogado
pela Lei nº 15.428, de 2026)
§ 7º
(Revogado
pela Lei nº 15.428, de 2026)