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- Art. 144
CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
Art. 144 Habilitação para condução de tratores
Última alteração pela Lei 13.097/2015, de 19 de janeiro de 2015. 56 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor
destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via
pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Parágrafo único. O trator de roda e os
equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser
conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via
pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Parágrafo único. O trator de roda e os
equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser
conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.097/2015 de 19 de janeiro de 2015
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 23 tribunais
TJPR 7 · TJSP 5 · TJGO 5 · TRF4 5 · TJMA 4 · TJBA 3 · TJRJ 3 · TJRS 3 · TRF5 3 · STJ 2 · TJMG 2 · TJPA 2 e outros
Apelação Criminal 5005604-96.2024.4.04.7102TRF4, Luiz Carlos Canalli, julgado em 04/08/2026
Apelação 5002884-26.2022.8.21.0020TJRS, Cleciana Guarda Lara Pech, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 5000870-91.2022.8.08.0065TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 08/07/2026
30
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 10 · STJ 9 · TRF4 4 · STF 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TJPB 1
Apelação Criminal 5005604-96.2024.4.04.7102TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/09/2026
AREsp AREsp 3277495STJ, Regina Helena Costa, julgado em 25/08/2026
Apelação Criminal 5012217-63.2023.4.04.7104TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 143 Categorias de habilitação
- Art. 145 Requisitos para habilitação nas categorias D e E
- Art. 145-A Treinamento para condutor de ambulância
- Art. 142 Reconhecimento de habilitação estrangeira
- Art. 146 Exames para mudança de categoria
- Art. 141
- Art. 147 Exames para habilitação de condutor
- Art. 147-A Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 140 Requisitos para habilitação de condutor
- Art. 148 Exames e formação de condutores
- Art. 148-A Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.