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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
Art. 140 Requisitos para habilitação de condutor
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 129 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor será
apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio
ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes
requisitos:
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
I
- ser penalmente imputável;
II
- saber ler e escrever;
III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.
apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio
ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes
requisitos:
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
I
- ser penalmente imputável;
II
- saber ler e escrever;
III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.
Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
129
acórdãos de 31 tribunais
TJSP 21 · TJSC 14 · TJRJ 11 · TJRS 8 · TJBA 6 · TJMT 6 · TJGO 6 · TJDFT 5 · TJMG 5 · TJPE 5 · TJRN 5 · TRF5 5 e outros
Recurso Inominado Cível 5010849-10.2025.8.08.0021TJES, Idelson Santos Rodrigues, julgado em 03/11/2026
Apelação / Remessa Necessária Cível 1076551-24.2025.8.11.0041TJMT, Marcio Vidal, julgado em 01/09/2026
Recurso Inominado Cível 5050205-03.2025.8.08.0024TJES, Idelson Santos Rodrigues, julgado em 29/08/2026
38
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 9 · TJES 4 · TRF4 4 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJSP 3 · STF 2 · TJRJ 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TRF5 1 e outros
Remessa Necessária Cível 1008702-17.2026.8.26.0224TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 12/08/2026
AREsp AREsp 3206225STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 07/04/2026
Apelação Cível 0800226-35.2022.4.05.8403TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 30/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 142 Reconhecimento de habilitação estrangeira
- Art. 143 Categorias de habilitação
- Art. 144 Habilitação para condução de tratores
- Art. 145 Requisitos para habilitação nas categorias D e E
- Art. 145-A Treinamento para condutor de ambulância
- Art. 146 Exames para mudança de categoria
- Art. 147 Exames para habilitação de condutor
- Art. 147-A Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 148 Exames e formação de condutores
- Art. 148-A Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.