Art. 145 Requisitos para habilitação nas categorias D e E

Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte
coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato
deverá preencher os seguintes requisitos:
I
- ser maior de vinte e um anos;
II
- estar habilitado:
a)
no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando
pretender habilitar-se na categoria D; e b)
no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;
III -
não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos
12 (doze) meses;
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
IV
- ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
Parágrafo único. A
participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III.
(Incluído
pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
§ 2o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)