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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
Art. 141
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 68 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 141. O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo Contran.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal
ficará a cargo dos Municípios.
§ 2º
(VETADO)
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal
ficará a cargo dos Municípios.
§ 2º
(VETADO)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
68
acórdãos de 21 tribunais
TJSP 20 · TJRJ 6 · TRF5 6 · TJDFT 4 · TJMG 4 · TJRS 4 · TJES 4 · TJMT 3 · TJGO 3 · STJ 2 · TRF1 2 · TJBA 1 e outros
Apelação / Remessa Necessária 0810390-72.2025.4.05.8300TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 14/09/2026
Apelação / Remessa Necessária Cível 1076551-24.2025.8.11.0041TJMT, Marcio Vidal, julgado em 01/09/2026
460 0703643-88.2026.8.07.0018TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 19/08/2026
68
decisões monocráticas de 15 tribunais
TRF1 25 · STJ 14 · TRF4 7 · TST 3 · TJMA 3 · TRF2 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 e outros
Agravo de Instrumento 5039875-29.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 10/11/2026
Remessa Necessária Cível 5009663-36.2024.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/06/2026
Agravo de Instrumento 5387063-21.2025.8.21.7000TJRS, Carlos Cini Marchionatti, julgado em 05/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 140 Requisitos para habilitação de condutor
- Art. 142 Reconhecimento de habilitação estrangeira
- Art. 143 Categorias de habilitação
- Art. 144 Habilitação para condução de tratores
- Art. 145 Requisitos para habilitação nas categorias D e E
- Art. 145-A Treinamento para condutor de ambulância
- Art. 146 Exames para mudança de categoria
- Art. 147 Exames para habilitação de condutor
- Art. 147-A Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 148 Exames e formação de condutores
- Art. 148-A Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.