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- Art. 139-B
CAPÍTULO XIII-A
Art. 139-B Competência municipal e estadual
Última alteração pela Lei 12.009/2009, de 29 de julho de 2009. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2020.
Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as
atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.009/2009 de 29 de julho de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Remessa Necessária Cível 0301819-74.2019.8.24.0005TJSC, Jaime Ramos, julgado em 11/02/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 139-A Requisitos para circulação de moto-frete
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.