Art. 139-A Requisitos para circulação de moto-frete

Art. 139-A.
As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias –
moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
exigindo-se, para tanto:
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
I – registro
como veículo da categoria de aluguel;
(Incluído pela Lei nº
12.009, de 2009)
Vigência encerrada
II –
instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo,
destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
III –
instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação
do Contran;
(Incluído pela Lei nº
12.009, de 2009)
IV –
inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
(Incluído pela Lei nº
12.009, de 2009)
Vigência encerrada
§ 1o
A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve
estar de acordo com a regulamentação do Contran.
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
§ 2o
É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car
, nos termos de regulamentação do Contran.
(Incluído pela Lei nº
12.009, de 2009)