CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

Art. 139 Competência municipal para transporte escolar

9 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as
exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

STF 2 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJRN 1

Apelação Cível 3002224-25.2025.8.06.0070TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 19/08/2026

Agravo de Instrumento 5067278-15.2026.8.21.7000TJRS, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, julgado em 29/06/2026

Embargos de Declaração-Cv 0567682-20.2011.8.13.0024TJMG, Des.(a) Raimundo Messias Júnior, julgado em 19/08/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

TJDFT 7 · STF 2 · STJ 1 · TJMG 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1602402STF, Cármen Lúcia, julgado em 08/05/2026

REsp REsp 2114685STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/03/2026

Ag.reg. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1181245 AgRSTF, Nunes Marques, julgado em 14/09/2021

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No mesmo capítulo

Art. 138 Requisitos para condução de escolares
Art. 137 Autorização e lotação de escolares
Art. 136 Transporte escolar requisitos obrigatórios

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.