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CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES

CTB

Art. 137 Autorização e lotação de escolares

16 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte
interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo
vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Decisões que citam este artigo

16

acórdãos de 11 tribunais

TRF5 3 · STF 2 · TJPE 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRN 1 · TJGO 1 · TCESP 1
Apelação Cível 3002224-25.2025.8.06.0070TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 19/08/2026
Agravo de Instrumento 0000586-33.2024.8.17.9480TJPE, Paulo Victor Vasconcelos de Almeida, julgado em 01/04/2026
Apelação Cível 0800006-74.2021.4.05.8305TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 10/12/2025
13

decisões monocráticas de 8 tribunais

TCESP 4 · STJ 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPR 1
Puil PUIL 4905STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/03/2025
Remessa Necessária Cível 0300602-55.2015.8.24.0063TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 14/06/2024
Apelação / Remessa Necessária 0014618-84.2018.8.06.0095TJCE, Heraclito Vieira de Sousa Neto, julgado em 07/05/2024

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No mesmo capítulo

  • Art. 136 Transporte escolar requisitos obrigatórios
  • Art. 138 Requisitos para condução de escolares
  • Art. 139 Competência municipal para transporte escolar

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.