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CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
Art. 157
62 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 157.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
62
acórdãos de 16 tribunais
TJMA 12 · TJSP 9 · TJSC 8 · TJRJ 6 · TJRS 5 · TJPR 5 · TJDFT 4 · TJCE 3 · STJ 2 · TJGO 2 · TJMG 1 · TJPE 1 e outros
Apelação Criminal 1509954-54.2024.8.26.0228TJSP, Luiz Antonio Cardoso, julgado em 19/06/2026
Habeas Corpus Criminal 0011738-77.2026.8.26.0000TJSP, Sérgio Ribas, julgado em 29/05/2026
AREsp AREsp 3104747STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 25/05/2026
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 12 · TJMA 4 · TJBA 2 · STF 1 · TJPR 1
REsp REsp 2255534STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 03/03/2026
AREsp AREsp 3075639STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 27/02/2026
Hc HC 1068058STJ, Og Fernandes, julgado em 19/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 156
- Art. 158 Regras para aprendizagem de direção
- Art. 155 Formação de condutor automotor
- Art. 159 Carteira Nacional de Habilitação
- Art. 154 Veículo de aprendizagem
- Art. 160 Exames de reabilitação do condutor
- Art. 153 Responsabilidade de instrutores e examinadores
- Art. 152 Comissão de exame de direção
- Art. 150
- Art. 149
- Art. 148-A Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 148 Exames e formação de condutores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.