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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 202 Ultrapassagem proibida
102 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 202. Ultrapassar outro veículo:
I
- pelo acostamento;
II
- em interseções e passagens de nível;
Infração - gravíssima;
(Redação
dada pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes).
(Redação
dada pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
I
- pelo acostamento;
II
- em interseções e passagens de nível;
Infração - gravíssima;
(Redação
dada pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
Penalidade - multa (cinco vezes).
(Redação
dada pela Lei nº
12.971, de 2014)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
102
acórdãos de 18 tribunais
TJSP 37 · TJDFT 12 · TJGO 8 · TRF5 8 · TJPR 7 · TJSC 4 · TJMG 4 · TJES 4 · TJMT 3 · TRF3 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 e outros
Apelação / Remessa Necessária Cível 1078358-79.2025.8.11.0041TJMT, Wesley Sanchez Lacerda, julgado em 27/10/2026
Decisão 0011984-18.2024.8.16.0131TJPR, jaqueline allievi, julgado em 09/09/2026
Embargos de Declaração Cível 0700460-08.2018.8.02.0058TJAL, Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 18/06/2026
39
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 19 · STF 6 · TJDFT 5 · TJBA 3 · TRF4 3 · TJCE 1 · TJPR 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3140782STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 12/08/2026
Agravo de Instrumento 5010770-61.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 20/07/2026
Apelação Cível 0202378-16.2022.8.06.0297TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 17/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 200 Ultrapassagem pela direita de coletivo parado
- Art. 204 Parada no acostamento para conversão
- Art. 199 Ultrapassagem pela direita
- Art. 205 Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 198
- Art. 206 Operação de retorno proibida
- Art. 197 Deslocamento prévio para manobra
- Art. 207 Conversão em local proibido
- Art. 196 Sinalização de manobras do veículo
- Art. 208 Avanço de sinal vermelho
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.