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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 209-A Evasão de pedágio
Última alteração pela Lei 14.157/2021, de 1 de junho de 2021. 51 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 209-A. Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias
urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida:
(Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021)
Infração – grave;
Penalidade – multa.
urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida:
(Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021)
Infração – grave;
Penalidade – multa.
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.157/2021 de 1 de junho de 2021
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 10 tribunais
TRF2 31 · TJSP 5 · TJPR 4 · TJRS 3 · TJRJ 2 · TJBA 2 · TJMG 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJGO 1
Embargos de Declaração Cível 1007700-67.2024.8.11.0040TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 1064263-58.2023.8.26.0506TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 17/09/2026
Apelação Cível 5082612-95.2024.4.02.5101TRF2, Karla Nanci Grando, julgado em 11/09/2026
18
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF2 7 · TRF4 4 · TJRS 2 · TST 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5054114-86.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 21/08/2026
Agravo de Instrumento 5026786-36.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 31/07/2026
Agravo de Instrumento 5159076-57.2026.8.21.7000TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 09/07/2026
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- Art. 212 Parada obrigatória em linha férrea
- Art. 206 Operação de retorno proibida
- Art. 213 Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 205 Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 214 Preferência de passagem a pedestre
- Art. 204 Parada no acostamento para conversão
- Art. 215
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.