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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 210 Transposição de bloqueio policial
54 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 18 tribunais
TJGO 13 · TJPE 9 · TJRJ 5 · STF 4 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJBA 3 · TJRO 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 e outros
Apelação Criminal 7010621-05.2024.8.22.0002TJRO, Aldemir de Oliveira, julgado em 15/10/2026
Recurso Inominado Cível 0004490-81.2025.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 14/09/2026
Apelação Criminal 1500957-06.2025.8.26.0630TJSP, Nelson Fonseca Junior, julgado em 20/02/2026
48
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 32 · TRF4 5 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TRF2 3 · STF 2
AREsp AREsp 3176320STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 06/08/2026
AREsp AREsp 3183263STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 06/08/2026
Agravo de Instrumento 5005059-21.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 02/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 213 Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 206 Operação de retorno proibida
- Art. 214 Preferência de passagem a pedestre
- Art. 205 Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 215
- Art. 204 Parada no acostamento para conversão
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.