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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 215
92 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:
I
- em interseção não sinalizada:
a)
a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;
b)
a veículo que vier da direita;
II
- nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
I
- em interseção não sinalizada:
a)
a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;
b)
a veículo que vier da direita;
II
- nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de 22 tribunais
TJPR 25 · TJES 8 · TJSP 7 · TJRS 7 · TJMT 7 · TJGO 7 · TJDFT 5 · TJCE 4 · TJRN 4 · TJSC 3 · TJMS 2 · TJPA 2 e outros
Decisão 0007449-46.2013.8.14.0015TJPA, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0004144-87.2012.8.12.0001TJMS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgado em 31/08/2026
Recurso Inominado 1013798-19.2025.8.11.0045TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 20/08/2026
24
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJPR 10 · STJ 6 · TJCE 3 · TJRS 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJGO 1
Decisão 0010661-12.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 16/09/2026
Decisão 0001797-60.2026.8.16.0072TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/08/2026
AREsp AREsp 3168003STJ, Gurgel de Faria, julgado em 21/05/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 214 Preferência de passagem a pedestre
- Art. 216
- Art. 213 Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 217
- Art. 212 Parada obrigatória em linha férrea
- Art. 218 Excesso de velocidade
- Art. 211 Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 219
- Art. 210 Transposição de bloqueio policial
- Art. 220 Redução de velocidade obrigatória
- Art. 209-A Evasão de pedágio
- Art. 209
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.