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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 211 Ultrapassagem de veículos em fila
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 18 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela,
bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não
motorizados:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Parágrafo único.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não
motorizados:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Parágrafo único.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 8 tribunais
TJSC 8 · TJSP 3 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJES 1 · TJRJ 1 · TJMG 1 · TJPR 1
460 0703163-38.2025.8.07.0021TJDFT, Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves, julgado em 19/08/2026
Apelação 5011887-23.2023.8.24.0008TJSC, Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, julgado em 15/04/2026
Apelação Cível 0260830-82.2014.8.13.0433TJMG, Des.(a) Aparecida Grossi, julgado em 10/12/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF2 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3288335STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 5010770-61.2026.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 20/07/2026
REsp REsp 2213849STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/06/2026
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- Art. 216
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.