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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 216
16 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Infração - média;
Penalidade - multa.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 3 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJSP 3 · TJES 2 · TJMG 2
Apelação Cível 5003654-34.2022.8.08.0035TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 12/08/2026
Apelação 5005659-34.2023.8.24.0072TJSC, Edson Marcos de Mendonca, julgado em 06/08/2026
Apelação 0021467-56.2021.8.19.0014TJRJ, Renata Silvares França Fadel, julgado em 23/07/2026
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TJPR 2 · STF 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 2819606STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 25/09/2025
REsp REsp 1945824STJ, Afrânio Vilela, julgado em 17/03/2025
Decisão 0001481-05.2024.8.16.0044TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 17/04/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 215
- Art. 217
- Art. 214 Preferência de passagem a pedestre
- Art. 218 Excesso de velocidade
- Art. 213 Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 219
- Art. 212 Parada obrigatória em linha férrea
- Art. 220 Redução de velocidade obrigatória
- Art. 211 Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 221 Placas de identificação irregulares
- Art. 210 Transposição de bloqueio policial
- Art. 222
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.