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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 221 Placas de identificação irregulares
34 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as
especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.
Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca,
em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.
especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.
Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca,
em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 14 tribunais
TJSP 10 · TJSC 4 · TJPR 3 · TJGO 3 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJES 1 e outros
Apelação Criminal 1500177-42.2024.8.26.0229TJSP, Xisto Albarelli Rangel Neto, julgado em 27/10/2026
Decisão 0013233-49.2024.8.16.0019TJPR, substituta angela regina ramina de lucca, julgado em 26/10/2026
Apelação 0844767-14.2025.8.19.0001TJRJ, Maria Sandra Rocha Kayat Direito, julgado em 25/08/2026
12
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 5 · STF 2 · TJDFT 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Hc HC 1136855STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026
AREsp AREsp 3288335STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/09/2026
REsp REsp 2233474STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 31/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 222
- Art. 219
- Art. 223 Farol desregulado ou luz alta
- Art. 218 Excesso de velocidade
- Art. 224 Uso de farol alto em via iluminada
- Art. 217
- Art. 225 Sinalização de emergência na via
- Art. 216
- Art. 226 Retirada de sinalização temporária
- Art. 215
- Art. 227 Uso irregular de buzina
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.