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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 222
Última alteração pela Lei 14.440/2022, de 2 de setembro de 2022. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2023.
Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o
sistema de iluminação intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados:
(Redação dada pela Lei nº
14.440, de 2022)
Infração - média;
Penalidade - multa.
sistema de iluminação intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados:
(Redação dada pela Lei nº
14.440, de 2022)
Infração - média;
Penalidade - multa.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.440/2022 de 2 de setembro de 2022
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TJBA 1
Reexame Necessário 0048892-20.2003.8.05.0001TJBA, Gustavo Silva Pequeno, julgado em 20/04/2023
Apelação Cível 0004178-40.2013.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 30/05/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1656240STJ, Sérgio Kukina, julgado em 19/05/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 217
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- Art. 216
- Art. 228 Som automotivo irregular
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.