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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

CTB

Art. 224 Uso de farol alto em via iluminada

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2026.

Art. 224. Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação
pública:
Infração - leve;
Penalidade - multa.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 1
Decisão 0026577-33.2020.8.16.0021TJPR, Rogerio Ribas, julgado em 22/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.