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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 233-A
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020.
Art. 233-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 233 Registro de veículo fora do prazo
- Art. 234 Falsificação de documento de trânsito
- Art. 232 Ausência de documentos obrigatórios
- Art. 235 Transporte irregular em parte externa
- Art. 231
- Art. 236
- Art. 230
- Art. 237 Identificação e especificações do veículo
- Art. 229 Uso indevido de alarme e ruído
- Art. 238 Recusa de entrega de documentos
- Art. 228 Som automotivo irregular
- Art. 239 Retirada irregular de veículo retido
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.