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- Art. 239
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 239 Retirada irregular de veículo retido
15 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 239. Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão
da autoridade competente ou de seus agentes:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
da autoridade competente ou de seus agentes:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 13 tribunais
TJMS 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJES 1 · TJBA 1 · TJPB 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0033579-52.2025.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 09/07/2026
Apelação Cível 1015029-40.2025.8.26.0344TJSP, Mônica Serrano, julgado em 04/06/2026
Apelação 5003143-27.2024.8.21.0157TJRS, Paulo Augusto Oliveira Irion, julgado em 27/08/2025
8
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 2 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TST 1
REsp REsp 2166407STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 27/03/2026
Apelação Cível 0124420-57.2008.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 19/12/2023
Apelação Cível 0022712-94.2017.8.17.2990TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 14/09/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 238 Recusa de entrega de documentos
- Art. 240 Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 237 Identificação e especificações do veículo
- Art. 241 Atualização cadastral obrigatória
- Art. 236
- Art. 242 Falsa declaração de domicílio
- Art. 242-A
- Art. 235 Transporte irregular em parte externa
- Art. 243
- Art. 234 Falsificação de documento de trânsito
- Art. 244 Condução irregular de motocicleta
- Art. 233-A
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.