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CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 242-A
Última alteração pela Lei Complementar 207/2024, de 16 de maio de 2024.
Art. 242-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)
(Incluído pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 207/2024 de 16 de maio de 2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.