- Início
- Legislação
- CTB
- Art. 234
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 234 Falsificação de documento de trânsito
7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJMG 2 · TJMS 2 · TJGO 1 · TJDFT 1 · TJMT 1
Apelação Criminal 5008289-35.2025.8.13.0481TJMG, Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, julgado em 16/06/2026
Apelação Cível 0800583-88.2024.8.12.0037TJMS, Juiz Wagner Mansur Saad, julgado em 21/08/2025
460 0716678-05.2018.8.07.0016TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 06/12/2018
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TJCE 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 0017954-50.2017.8.06.0154TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 08/08/2023
AREsp AREsp 2254345STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/02/2023
Recurso Extraordinário RE 640648STF, Dias Toffoli, julgado em 09/06/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 233-A
- Art. 233 Registro de veículo fora do prazo
- Art. 235 Transporte irregular em parte externa
- Art. 232 Ausência de documentos obrigatórios
- Art. 236
- Art. 231
- Art. 237 Identificação e especificações do veículo
- Art. 230
- Art. 238 Recusa de entrega de documentos
- Art. 229 Uso indevido de alarme e ruído
- Art. 239 Retirada irregular de veículo retido
- Art. 228 Som automotivo irregular
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.