Art. 231

Art. 231. Transitar com o veículo:
I
- danificando a via, suas instalações e equipamentos;
II
- derramando, lançando ou arrastando sobre a via:
a)
carga que esteja transportando;
b)
combustível ou lubrificante que esteja utilizando;
c) qualquer objeto que possa acarretar risco de sinistro:
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;
IV
- com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
V
- com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento,
na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso
apurado, constante na seguinte tabela:
a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$
5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg
(oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro
centavos);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil
quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil
quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco
mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis
centavos);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um
quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;
VI
- em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:
Infração - grave;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;
VII - com lotação excedente;
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração –
gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)
(Vigência)
Penalidade –
multa;
(Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)
(Vigência)
Medida
administrativa – remoção do veículo;
(Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)
(Vigência)
IX
- desligado ou desengrenado, em declive:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo;
X
- excedendo a capacidade máxima de tração:
Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso de peso
apurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;
Penalidade - multa;
Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.
Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso de peso ou excedendo à capacidade máxima de tração, não
computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá
continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.