Art. 250 Uso obrigatório de luz baixa

Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:
I
- deixar de manter acesa a luz baixa:
a)
durante a noite;
b) de dia, em túneis e sob chuva,
neblina ou cerração;
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
c) de dia, no caso de veículos de transporte
coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas;
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
d) de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores;
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
e)
de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna;
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
II -
(revogado);
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;
Infração - média;
Penalidade - multa.
IV - deixar o veículo de transporte público coletivo de passageiros ou de escolares de manter a porta fechada:
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)
Infração - gravíssima;
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)
Penalidade - multa;
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)
Medida administrativa - retenção do veículo até a regularização.
(Incluído pela Lei nº
14.440, de 2022)