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- Art. 106
CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos
Art. 106 Certificado de segurança veicular
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 61 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 106. No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda,
quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante,
será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por
instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme
norma elaborada pelo CONTRAN.
Parágrafo único.
Quando se tratar de blindagem de veículo, não será
exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o
licenciamento.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante,
será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por
instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme
norma elaborada pelo CONTRAN.
Parágrafo único.
Quando se tratar de blindagem de veículo, não será
exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o
licenciamento.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 22 tribunais
TRF3 14 · TJSC 11 · TJSP 5 · TJMT 4 · TJPR 3 · TRF1 3 · TJDFT 2 · TJMS 2 · TJRN 2 · TJSE 2 · TRF2 2 · STJ 1 e outros
Apelação / Remessa Necessária 5001426-47.2021.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5002545-75.2026.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 16/09/2026
Apelação Criminal 5003748-53.2025.4.03.6112TRF3, Juiza Federal Paula Mantovani Avelino, julgado em 13/09/2026
10
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 4 · STJ 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPE 1
Airr 0010341-32.2023.5.03.0047TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 29/06/2026
Airr 0011066-76.2022.5.15.0029TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 16/05/2025
Apelação Cível 0048195-18.2019.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 10/10/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 105 Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 107
- Art. 104 Inspeção veicular obrigatória
- Art. 108 Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 103 Requisitos de segurança veicular
- Art. 109 Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 102 Proteção de carga em trânsito
- Art. 110
- Art. 101 Autorização especial de trânsito
- Art. 111
- Art. 100 Limite de peso e lotação de veículos
- Art. 99 Limites de peso e dimensões
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.