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- Art. 109
CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos
Art. 109 Transporte de carga em veículo de passageiros
18 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só
pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 4 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJTO 1 · TJPI 1 · TJPB 1
Apelação Criminal 0003946-35.2015.8.24.0058TJSC, Erica Lourenco de Lima Ferreira, julgado em 16/09/2026
Habeas Corpus Criminal - TR 0008187-23.2026.8.27.2729TJTO, julgado em 20/07/2026
Apelação Criminal 0143094-05.2016.8.06.0001TJCE, Maria Edna Martins, julgado em 02/12/2025
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJSC 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Apelação Criminal 5000574-65.2021.8.24.0063TJSC, Alexandre Morais da Rosa, julgado em 03/07/2026
AREsp AREsp 2423509STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/02/2026
AREsp AREsp 2641924STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 31/03/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 108 Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 110
- Art. 107
- Art. 111
- Art. 106 Certificado de segurança veicular
- Art. 105 Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 113
- Art. 104 Inspeção veicular obrigatória
- Art. 114 Identificação veicular obrigatória
- Art. 103 Requisitos de segurança veicular
- Art. 115 Identificação veicular por placas
- Art. 102 Proteção de carga em trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.