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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos
Art. 110
40 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 110. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença
especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.
especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 22 · TJGO 8 · TJSC 2 · TJMA 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJPB 1
Apelação Criminal 0003946-35.2015.8.24.0058TJSC, Erica Lourenco de Lima Ferreira, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento 2067283-98.2026.8.26.0000TJSP, Paulo Cícero Augusto Pereira, julgado em 23/08/2026
Apelação 5002884-26.2022.8.21.0020TJRS, Cleciana Guarda Lara Pech, julgado em 30/07/2026
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TJSP 2 · TJGO 2 · TJSC 1
AREsp AREsp 3277495STJ, Regina Helena Costa, julgado em 25/08/2026
Apelação Criminal 5000574-65.2021.8.24.0063TJSC, Alexandre Morais da Rosa, julgado em 03/07/2026
AREsp AREsp 3171640STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 109 Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 111
- Art. 108 Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 107
- Art. 113
- Art. 106 Certificado de segurança veicular
- Art. 114 Identificação veicular obrigatória
- Art. 105 Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 115 Identificação veicular por placas
- Art. 104 Inspeção veicular obrigatória
- Art. 116 Placas particulares em veículos oficiais
- Art. 103 Requisitos de segurança veicular
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.