Art. 104 Inspeção veicular obrigatória

Art. 104. Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle
de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será
obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído.
§ 1º
(VETADO)
§ 2º
(VETADO)
§ 3º
(VETADO)
§ 4º
(VETADO)
§ 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.
§ 6º Estarão isentos da inspeção de que trata o
caput
deste
artigo, durante 3 (três) anos a partir do primeiro licenciamento, os
veículos novos classificados na categoria particular, com capacidade
para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas
características originais de fábrica e não se envolvam em sinistro
de trânsito com danos de média ou grande monta.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º
deste artigo será de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas
características originais de fábrica e não se envolvam em sinistro
de trânsito com danos de média ou grande monta.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)