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- Art. 100
CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção I - Disposições Gerais
Art. 100 Limite de peso e lotação de veículos
Última alteração pela Lei 13.281/2016, de 4 de maio de 2016. 36 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 100. Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo,
superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.
§ 1
Os veículos de transporte
coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 2
O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 3
É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m (quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8x2.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.
§ 1
Os veículos de transporte
coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 2
O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 3
É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m (quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8x2.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.281/2016 de 4 de maio de 2016
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 10 tribunais
TRF5 17 · TRF3 7 · STJ 5 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRT9 1
Apelação Cível 0007166-15.2018.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 26/10/2026
AgInt no REsp REsp 2263197STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 0010464-49.2017.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/08/2026
57
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 34 · TST 13 · TRF4 5 · STF 2 · TRF1 2 · TJPR 1
Airr 0010200-59.2023.5.15.0150TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 03/11/2026
REsp REsp 2268811STJ, Sérgio Kukina, julgado em 19/10/2026
REsp REsp 2259693STJ, Regina Helena Costa, julgado em 06/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 99 Limites de peso e dimensões
- Art. 101 Autorização especial de trânsito
- Art. 98 Modificação de características do veículo
- Art. 102 Proteção de carga em trânsito
- Art. 97
- Art. 103 Requisitos de segurança veicular
- Art. 96 Classificação dos veículos
- Art. 104 Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105 Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106 Certificado de segurança veicular
- Art. 107
- Art. 108 Transporte de passageiros em veículo de carga
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.