Art. 101 Autorização especial de trânsito

Art. 101. Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados
no transporte de carga que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período,
atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, conforme
regulamentação do Contran.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 1º A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as
características do veículo ou combinação de veículos e de carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial.
§ 2º A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.
§ 3º Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo
de seis meses, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.
§ 4º O Contran estabelecerá os requisitos mínimos e específicos a
serem observados pela autoridade com circunscrição sobre a via para a concessão da autorização de que trata o
caput
deste artigo quando o veículo ou a combinação de veículos trafegar
exclusivamente em via rural não pavimentada, os quais deverão
contemplar o caráter diferenciado e regional dessas vias.
(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
(Vigência)