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- Art. 102
CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção I - Disposições Gerais
Art. 102 Proteção de carga em trânsito
34 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo
a evitar o derramamento da carga sobre a via.
Parágrafo único. O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.
a evitar o derramamento da carga sobre a via.
Parágrafo único. O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 13 tribunais
TJSC 10 · TJES 8 · TJPR 3 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJRO 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TJGO 1 · TJMA 1 e outros
Decisão 0073906-57.2023.8.16.0014TJPR, Gamaliel Seme Scaff, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5002476-11.2023.8.08.0069TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 05/11/2026
Apelação 0301556-19.2019.8.24.0045TJSC, Margani de Mello, julgado em 29/10/2026
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 12 · STJ 5 · STF 1 · TJSP 1 · TJMA 1
Airr 0010200-59.2023.5.15.0150TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 03/11/2026
Airr 0010470-13.2023.5.15.0141TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 22/09/2026
AREsp AREsp 3015845STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 101 Autorização especial de trânsito
- Art. 103 Requisitos de segurança veicular
- Art. 100 Limite de peso e lotação de veículos
- Art. 104 Inspeção veicular obrigatória
- Art. 99 Limites de peso e dimensões
- Art. 105 Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 98 Modificação de características do veículo
- Art. 106 Certificado de segurança veicular
- Art. 97
- Art. 107
- Art. 96 Classificação dos veículos
- Art. 108 Transporte de passageiros em veículo de carga
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.