Art. 98 Modificação de características do veículo

Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem
prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.
§ 1º
Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações
ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão
de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.
(Redação
dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
§ 2º Veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário,
carroçaria jipe poderão ter alterado o diâmetro externo do conjunto
formado por roda e pneu, observadas restrições impostas pelo fabricante e exigências fixadas pelo Contran.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)