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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção I - Disposições Gerais
Art. 97
36 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração
e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas
pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.
e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas
pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 11 tribunais
TRF3 14 · TRF5 5 · TJSP 3 · TRF1 3 · STF 2 · TJDFT 2 · TJGO 2 · TRT18 2 · TJBA 1 · TJMT 1 · TRF2 1
Apelação / Remessa Necessária 5001426-47.2021.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026
Apelação Criminal 5003748-53.2025.4.03.6112TRF3, Juiza Federal Paula Mantovani Avelino, julgado em 13/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5001156-17.2021.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 27/05/2026
46
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJMG 13 · STJ 10 · TJDFT 7 · STF 4 · TST 4 · TRF5 3 · TJSC 2 · TJCE 1 · TJPR 1 · TRF1 1
REsp REsp 2296509STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2026
Airr 0010938-78.2023.5.15.0075TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 30/09/2026
Airr 0010470-13.2023.5.15.0141TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 22/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 96 Classificação dos veículos
- Art. 98 Modificação de características do veículo
- Art. 99 Limites de peso e dimensões
- Art. 100 Limite de peso e lotação de veículos
- Art. 101 Autorização especial de trânsito
- Art. 102 Proteção de carga em trânsito
- Art. 103 Requisitos de segurança veicular
- Art. 104 Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105 Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106 Certificado de segurança veicular
- Art. 107
- Art. 108 Transporte de passageiros em veículo de carga
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.