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- Art. 108
CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos
Art. 108 Transporte de passageiros em veículo de carga
Última alteração pela Lei 9.602/1998, de 21 de janeiro de 1998. 4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 108. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição
sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança
estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.
Parágrafo único. A
autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a
autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte
coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os
dispositivos deste Código.
(Incluído pela Lei nº
9.602, de 1998)
sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança
estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.
Parágrafo único. A
autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a
autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte
coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os
dispositivos deste Código.
(Incluído pela Lei nº
9.602, de 1998)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.602/1998 de 21 de janeiro de 1998
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 1 · TJPI 1 · TJRN 1 · TJGO 1
Apelação Criminal 1525958-21.2020.8.26.0451TJSP, Ana Lucia Fernandes Queiroga, julgado em 31/10/2024
Habeas Corpus Criminal 0712582-52.2019.8.18.0000TJPI, Joaquim Dias de Santana Filho, julgado em 08/10/2019
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5031436-67.2024.8.09.0051TJGO
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJCE 2 · STF 1 · STJ 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3277495STJ, Regina Helena Costa, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 0188749-34.2015.8.06.0001TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 14/08/2017
Apelação Cível 0188749-34.2015.8.06.0001TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 14/08/2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 107
- Art. 109 Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 106 Certificado de segurança veicular
- Art. 110
- Art. 105 Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 111
- Art. 104 Inspeção veicular obrigatória
- Art. 103 Requisitos de segurança veicular
- Art. 113
- Art. 102 Proteção de carga em trânsito
- Art. 114 Identificação veicular obrigatória
- Art. 101 Autorização especial de trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.