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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos
Art. 113
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Art. 113. Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a
terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade
dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.
terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade
dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 7 tribunais
STJ 1 · TJMS 1 · TJRJ 1 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJSE 1 · TJAL 1
AREsp AREsp 3233710STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 17/08/2026
Agravo de Instrumento 1411982-11.2026.8.12.0000TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 3079247-60.2025.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 10/06/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 3097230STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/02/2026
REsp REsp 2087181STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 09/11/2023
AREsp AREsp 2119452STJ, Humberto Martins, julgado em 14/06/2022
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- Art. 107
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- Art. 104 Inspeção veicular obrigatória
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.