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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos
Art. 111
Última alteração pela Lei 9.602/1998, de 21 de janeiro de 1998. 19 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:
I
-
(VETADO)
II
- o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.
III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando
comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.
(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer
outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.
I
-
(VETADO)
II
- o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.
III - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando
comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.
(Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer
outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.602/1998 de 21 de janeiro de 1998
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 8 tribunais
TRT12 6 · TJDFT 5 · TJSC 2 · TJTO 2 · STJ 1 · STF 1 · TJRS 1 · TJRN 1
Apelação Criminal 5004566-13.2025.8.24.0057TJSC, Carlos Alberto Civinski, julgado em 27/10/2026
Apelação 5028164-16.2025.8.24.0018TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 15/10/2026
Habeas Corpus Criminal - TR 0008187-23.2026.8.27.2729TJTO, julgado em 20/07/2026
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TJDFT 2 · TRF4 2 · TJPR 1
AREsp AREsp 3277495STJ, Regina Helena Costa, julgado em 25/08/2026
REsp REsp 2249383STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/08/2026
Decisão 0008564-86.2025.8.16.0028TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/11/2025
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- Art. 104 Inspeção veicular obrigatória
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.