- Início
- Legislação
- CTB
- Art. 117
CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção III - Da Identificação do Veículo
Art. 117 Identificação de capacidade e lotação
15 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 117. Os veículos de transporte de carga e os coletivos de passageiros deverão
conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto
total (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade máxima de tração (CMT)
e de sua lotação, vedado o uso em desacordo com sua classificação.
conter, em local facilmente visível, a inscrição indicativa de sua tara, do peso bruto
total (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade máxima de tração (CMT)
e de sua lotação, vedado o uso em desacordo com sua classificação.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 9 tribunais
STJ 4 · TJCE 2 · TJMG 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJPA 1 · TJTO 1 · TJPB 1 · TRF5 1
Habeas Corpus Criminal - TR 0008187-23.2026.8.27.2729TJTO, julgado em 20/07/2026
Apelação Criminal 0143094-05.2016.8.06.0001TJCE, Maria Edna Martins, julgado em 02/12/2025
Apelação Civel (ac) 1002184-67.2021.4.01.3602TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 01/12/2025
16
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 10 · STJ 4 · TRF1 2
Airr 0010200-59.2023.5.15.0150TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 03/11/2026
Airr 0010470-13.2023.5.15.0141TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 22/09/2026
REsp REsp 2231242STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/03/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 116 Placas particulares em veículos oficiais
- Art. 115 Identificação veicular por placas
- Art. 114 Identificação veicular obrigatória
- Art. 113
- Art. 111
- Art. 110
- Art. 109 Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 108 Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 107
- Art. 106 Certificado de segurança veicular
- Art. 105 Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 104 Inspeção veicular obrigatória
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.