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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção III - Da Identificação do Veículo
Art. 116 Placas particulares em veículos oficiais
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Art. 116. Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, ou aqueles
sob posse dos órgãos de segurança pública, somente quando
estritamente usados em serviço reservado de caráter policial,
poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e os
limites estabelecidos pela legislação que regula o uso de veículo
oficial.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. As placas a que se refere o
caput
deste
artigo serão concedidas mediante solicitação aos órgãos executivos
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e serão vinculadas ao órgão de segurança pública solicitante.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
sob posse dos órgãos de segurança pública, somente quando
estritamente usados em serviço reservado de caráter policial,
poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e os
limites estabelecidos pela legislação que regula o uso de veículo
oficial.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. As placas a que se refere o
caput
deste
artigo serão concedidas mediante solicitação aos órgãos executivos
de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e serão vinculadas ao órgão de segurança pública solicitante.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
STF 3 · TJSP 2 · STJ 1 · TJBA 1 · TRF5 1 · TJES 1
Apelação Cível 1000274-14.2025.8.26.0634TJSP, João Battaus Neto, julgado em 22/10/2025
Apelação Cível 0800130-47.2018.4.05.8504TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 20/10/2022
Apelação Criminal 0009197-24.2017.8.26.0635TJSP, Marco Antônio Cogan, julgado em 01/07/2021
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · STF 1
AREsp AREsp 2709230STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/10/2024
REsp REsp 1902424STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/08/2022
Medida Cautelar no Habeas Corpus HC 90685 MCSTF, Gilmar Mendes, julgado em 26/02/2007
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- Art. 115 Identificação veicular por placas
- Art. 117 Identificação de capacidade e lotação
- Art. 114 Identificação veicular obrigatória
- Art. 113
- Art. 111
- Art. 110
- Art. 109 Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 108 Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 107
- Art. 106 Certificado de segurança veicular
- Art. 105 Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 104 Inspeção veicular obrigatória
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.