Art. 105 Equipamentos obrigatórios dos veículos

Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem
estabelecidos pelo CONTRAN:
I
- cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido
viajar em pé;
II
- para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros
com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil,
quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável
de velocidade e tempo;
III - encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas
estabelecidas pelo CONTRAN;
IV
-
(VETADO)
V
- dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo
normas estabelecidas pelo CONTRAN.
VI
- para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.
VII - equipamento suplementar de retenção -
air bag
frontal para o
condutor e o passageiro do banco dianteiro.
(Incluído pela Lei nº
11.910, de 2009)
VIII -
luzes de rodagem diurna.
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
(Vide Lei nº
14.071, de 2020)
§ 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas.
§ 2º Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o
infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas neste Código.
§ 3º Os fabricantes, os importadores, os montadores, os encarroçadores de veículos e os
revendedores devem comercializar os seus veículos com os equipamentos obrigatórios
definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º O CONTRAN estabelecerá o prazo para o atendimento do disposto neste artigo.
§ 5o
A exigência estabelecida no inciso VII do caput
deste artigo será
progressivamente incorporada aos novos projetos de automóveis e dos veículos
deles derivados, fabricados, importados, montados ou encarroçados, a partir do 1o
(primeiro) ano após a definição pelo Contran das especificações técnicas
pertinentes e do respectivo cronograma de implantação e a partir do 5o
(quinto) ano, após esta definição, para os demais automóveis zero quilômetro de modelos ou projetos já existentes e veículos deles derivados.
(Incluído pela Lei nº
11.910, de 2009)
§ 6o
A exigência estabelecida no inciso VII do caput
deste artigo não se
aplica aos veículos destinados à exportação.
(Incluído pela Lei nº
11.910, de 2009)