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- Art. 103
CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos
Art. 103 Requisitos de segurança veicular
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 24 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 103. O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.
§ 1º Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos
deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os
fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento
aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer
tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.
§ 3º O Contran poderá autorizar, em caráter experimental e por
período prefixado, a circulação de veículos ou combinação de veículos em condições não previstas no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos
deverão emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 2º O CONTRAN deverá especificar os procedimentos e a periodicidade para que os
fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores comprovem o atendimento
aos requisitos de segurança veicular, devendo, para isso, manter disponíveis a qualquer
tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.
§ 3º O Contran poderá autorizar, em caráter experimental e por
período prefixado, a circulação de veículos ou combinação de veículos em condições não previstas no caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 14 tribunais
TJRJ 4 · TJSP 2 · TJMS 2 · TJPE 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJPB 2 · TRF5 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF4 1 e outros
Apelação Cível 1016569-64.2023.8.26.0451TJSP, Léa Duarte, julgado em 23/02/2026
Apelação Cível 5008395-39.2017.8.13.0105TJMG, Des.(a) Lílian Maciel, julgado em 08/05/2025
Apelação Cível 0000635-48.2010.8.17.1370TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 31/01/2025
33
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 13 · STJ 7 · STF 5 · TJDFT 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJMA 1
Airr 0010200-59.2023.5.15.0150TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3293727STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026
Airr 0010470-13.2023.5.15.0141TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 22/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 102 Proteção de carga em trânsito
- Art. 104 Inspeção veicular obrigatória
- Art. 101 Autorização especial de trânsito
- Art. 105 Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 100 Limite de peso e lotação de veículos
- Art. 106 Certificado de segurança veicular
- Art. 99 Limites de peso e dimensões
- Art. 107
- Art. 98 Modificação de características do veículo
- Art. 108 Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 97
- Art. 109 Transporte de carga em veículo de passageiros
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.