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CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos
Art. 107
57 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos
pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.
pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.
Decisões que citam este artigo
57
acórdãos de 22 tribunais
TJRJ 10 · TJPR 5 · TJMA 5 · STF 4 · TJSP 4 · TJPE 4 · TJES 4 · TJMG 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJPA 2 · TRF5 2 e outros
Apelação Criminal 0003946-35.2015.8.24.0058TJSC, Erica Lourenco de Lima Ferreira, julgado em 16/09/2026
Habeas Corpus Criminal - TR 0008187-23.2026.8.27.2729TJTO, julgado em 20/07/2026
198 0705866-40.2023.8.07.0011TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 11/03/2026
71
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJCE 33 · STJ 6 · TJMG 6 · STF 5 · TJRJ 5 · TJBA 3 · TJPE 3 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJMA 2 · TJSC 1 · TST 1 e outros
Apelação Criminal 5000574-65.2021.8.24.0063TJSC, Alexandre Morais da Rosa, julgado em 03/07/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 3005207-13.2025.8.06.0000TJCE, Maria Iraneide Moura Silva, julgado em 22/04/2026
Airr 0011111-82.2024.5.03.0049TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 20/10/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 106 Certificado de segurança veicular
- Art. 108 Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 105 Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 109 Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 104 Inspeção veicular obrigatória
- Art. 110
- Art. 103 Requisitos de segurança veicular
- Art. 111
- Art. 102 Proteção de carga em trânsito
- Art. 101 Autorização especial de trânsito
- Art. 113
- Art. 100 Limite de peso e lotação de veículos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.