Art. 115 Identificação veicular por placas

Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos
estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão
até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente
pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais
Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos
estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4o
Os
aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer
natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos
ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados
o licenciamento e o emplacamento.
(Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
(Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a
puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos
agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são
sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura e Pecuária, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o
Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito
competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão
temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido,
conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho
Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o
Os
veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito
do registro de que trata o § 4o
-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106.
(Incluído pela Lei nº
13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem
tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão
atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput
,
na forma a ser regulamentada pelo Contran.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 10. O Contran estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias
urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem.
(Incluído pela Lei nº
14.157, de 2021)