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CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
Art. 118 Circulação internacional de veículos
9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 118. A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem, em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado
internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos
internacionais ratificados.
internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos
internacionais ratificados.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 8 tribunais
TJBA 2 · STJ 1 · TJES 1 · TJSC 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJGO 1 · TJRS 1
Apelação 8078405-85.2026.8.05.0001TJBA, Nivaldo dos Santos Aquino, julgado em 18/08/2026
Hc HC 1042699STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/12/2025
Apelação Cível 0017991-10.2012.8.08.0021TJES, Heloisa Cariello, julgado em 20/02/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0011467-47.2016.5.18.0241TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 02/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.