Art. 119

Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão
diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos.
§ 1º Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento
ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes
às infrações de trânsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares,
independentemente da fase do processo administrativo ou judicial
envolvendo a questão.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 2
Os veículos que saírem do território nacional sem o cumprimento do disposto no § 1
e que posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou já em circulação no território nacional serão retidos até a regularização da situação.
(Incluído pela Lei nº 13.
281, de 2016)
(Vigência)