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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 64 Transporte de crianças em veículos
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 28 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 64. As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros)
de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo
de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções
relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O Contran disciplinará o uso excepcional de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as
especificações técnicas dos dispositivos de retenção a que se refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo
de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções
relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran.
(Redação dada pela Lei
nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. O Contran disciplinará o uso excepcional de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as
especificações técnicas dos dispositivos de retenção a que se refere o
caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
- Incluído pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 16 tribunais
TJPR 5 · TJRJ 4 · TJRS 3 · TJSP 2 · TJPE 2 · TJMT 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJES 1 · TJAM 1 e outros
Decisão 0002330-03.2021.8.16.0134TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5001733-38.2023.8.13.0529TJMG, Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G), julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 1092429-86.2025.8.11.0041TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 15/09/2026
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 3 · STJ 2
AREsp AREsp 3211965STJ, Humberto Martins, julgado em 27/04/2026
AREsp AREsp 1841965STJ, Assusete Magalhães, julgado em 08/11/2022
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1328910STF, Presidente Luiz Fux, julgado em 07/06/2021
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- Art. 56
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.