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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 66
6 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 66.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TJGO 2 · TJMT 2 · TJMA 1 · TRT3 1
Recurso Inominado 1008767-72.2024.8.11.0006TJMT, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 25/08/2025
Recurso Inominado 0000957-58.2015.8.11.0045TJMT, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 21/07/2025
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010837-39.2024.5.03.0043TRT3
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TST 1
Puil PUIL 4708STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/09/2026
Airr 0000508-93.2024.5.09.0594TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 12/02/2026
Puil PUIL 4657STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.