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CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 56-A
Última alteração pela Lei 14.071/2020, de 13 de outubro de 2020. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2022.
Art. 56-A.
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.071, de 2020)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.071/2020 de 13 de outubro de 2020
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 2
Apelação Cível 1007890-75.2018.8.26.0152TJSP, Carlos Dias Motta, julgado em 03/03/2022
Apelação Cível 1017223-14.2020.8.26.0562TJSP, Rosangela Telles, julgado em 27/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.